AgInt no AREsp 3.165.618

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, após afastar a Súmula 182/STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/ STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão estadual; (ii) é obrigatória a observância da Tabela da OAB quando os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com incidência (ou não) do § 8º-A; (iii) é possível, em recurso especial, majorar o valor dos danos morais fixado na origem, à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e arts. 6º, VI e VII, e 39, III, do CDC, diante dos óbices da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão estadual enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, manifestando-se expressamente sobre honorários e danos morais; a discordância da parte com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sem arbitramento por equidade (§ 8º), tornando inaplicável o § 8º-A e afastando qualquer vinculação aos parâmetros da Tabela da OAB. 5. A revisão do quantum de danos morais em recurso especial é excepcional e somente possível quando irrisório ou exorbitante; na hipótese, o valor não se mostra irrisório à luz da fundamentação do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação de honorários pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 e à excepcionalidade da revisão do dano moral, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.