AgInt no AREsp 3.165.206

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. MENSALIDADE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INICIAL. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. ADESÃO ANTERIOR. ADAPTAÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI N. 9656/98. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL. DESARRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.