AgInt no AREsp 3.164.392

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO JUDICIÁRIO E PRISÃO PREVENTIVA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O recurso especial exige fundamentação vinculada, com a indicação clara e direta dos dispositivos de lei federal tidos por violados e da interpretação que se pretende ver adotada, não bastando referências genéricas ou mera citação legal desacompanhada de argumentação específica. A ausência de indicação expressa e específica de dispositivo legal federal supostamente contrariado, ou de demonstração de dissenso interpretativo, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.