AgInt no AREsp 3.164.373

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 211/STJ, 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou deliberação da Presidência do STJ e conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelo nobre preenche os requisitos de admissibilidade - em especial, se houve prequestionamento da controvérsia e se foram impugnados os fundamentos do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado impõe a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.