Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.164.164
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 03/07/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. USUCAPIÃO. CONEXÃO. REUNIÃO. SÚMULA
N. 235/STJ. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. MENOR ONEROSIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado." Súmula n. 235/STJ.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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