Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.163.954

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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. 1. Preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados sobre parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e sobre dissídio jurisprudencial. 2. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos capítulos não impugnados objetivamente, por falta de impugnação específica. 3. Mantém-se a aplicação do princípio da causalidade quando o acórdão recorrido fixa premissas fáticas de inadimplemento e impossibilidade de restituição do bem, afastando a leitura isolada do art. 90 do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

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