AgInt no AREsp 3.163.723

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUN DAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, aludido pela decisão ora agravada (acórdão recorrido fundamentado), foi impugnado no Agravo em Recurso Especial. No entanto, o outro fundamentos daquela decisão (Súmulas n. 7/STJ) não foi impugnado, concretamente, pela Recorrente, o que justifica a manutenção da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.