AgInt no AREsp 3.162.941

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992 OPERADAS PELA EDIÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Após o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, para a configuração dos atos de improbidade administrativa é necessária a comprovação do dolo específico por parte do agente. 2. No caso, o Tribunal estadual atestou que as provas inseridas nos autos não são aptas a demonstrar a prática de conduta delitiva, nem mesmo de dano ao erário, o que inviabiliza a condenação pleiteada. 3. Considerando que o posicionamento adotado pelo Tribunal originário está amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, fica vedada a modificação do entendimento, em virtude da incidência do Verbete Sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.