AgInt no AREsp 3.162.742

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. INADIMPLEMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 5 e 7/ STJ. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à necessidade de inversão ou redistribuição dinâmica do ônus da prova, inclusive no que se refere à existência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pressupõe o reexame das circunstâncias fáticas da demanda, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise da controvérsia também exige a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços postais e do termo de parcelamento da dívida, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno improvido.