AgInt no AREsp 3.161.513

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ARRESTO MENSAL PARA CUSTEIO DE CUIDADORAS. CONGRUÊNCIA. REEXAME DE TÍTULO EXECUTIVO E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade assistencial da parte, a composição da equipe técnica e a mora do ente público, que foram aferidas à luz de elementos probatórios, inclusive de laudos e informações do próprio Município, tendo o acórdão recorrido aplicado a máxima “a maiori ad minus” em contexto fático específico, sem violação ao princípio da congruência. 2. Assim, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de recurso especial que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que houve alteração da determinação constante do título executivo, demandaria reexame do contexto fático-probatório delineado pela Corte de origem, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.