AgInt no AREsp 3.159.786

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de superar o óbice da ausência de prequestionamento dos arts. 30 da Lei 11.795/2008, 422 e 884 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O conhecimento do recurso especial exige o prévio debate da matéria na instância de origem (CF/1988, art. 105, III), sendo inviável a apreciação de tema não prequestionado (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). IV. Dispositivo. 4. Agravo interno não provido.