AgInt no AREsp 3.159.753

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A alegação de violação a princípios gerais do direito não autoriza a abertura da via especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático- probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido. II. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.