AgInt no AREsp 3.158.370

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL DOS CREDORES. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Inexistiu, na espécie, negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, ao apreciar os embargos de declaração, manifestou-se de forma expressa sobre a representação da massa falida em juízo, consignando que tal atribuição compete ao administrador judicial. 3. Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte estadual - de que os recorrentes teriam atuado na estrita modalidade de assistência (e não em substituição processual à parte regularmente representada) e de que tal atuação seria juridicamente admissível mesmo diante da iniciativa concomitante do administrador judicial -, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.