Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.157.814
- Julgado em 22/09/2026 · publicado em 25/09/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DO LOCADOR EM DATA ANTERIOR À COMPROVADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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