Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.157.655
- Julgado em 22/06/2026 · publicado em 26/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
MÉTODO MIG. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO.
1. A oposição simultânea, pela parte, de dois recursos contra o
mesmo ato judicial, em afronta à regra da unirrecorribilidade,
impede o conhecimento da segunda irresignação, ante a ocorrência da
preclusão consumativa do direito de recorrer já exercido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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