Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.157.040

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem é inteligível e não há contradição entre as suas premissas e a conclusão alcançada, razão pela qual não houve violação ao art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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