AgInt no AREsp 3.156.398

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca de ônus da prova, inadimplência contratual, compensação de dívidas e exceção do contrato não cumprido. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve descumprimento de cláusula contratual pela agravante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório para incidência da exceção do contrato não cumprido e compensação de dívidas. 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes. Agravo interno improvido.