Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.155.307
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 03/07/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: DANIELA TEIXEIRA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM
DISPOSITIVO ÚNICO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos fundamentos da inadmissibilidade, consignados como ausência de
afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ.
2. Recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos para
conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parte agravada não
apresentou manifestação (CPC, art. 1.021, § 2º).
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o
conhecimento do agravo interno.
III. Razões de decidir
4. O agravo interno, embora tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), não
impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em
afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, ao art. 932, III, do CPC e ao
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento
do recurso, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
(por analogia).
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade,
exigindo ataque específico a todos os fundamentos que obstam o
processamento do apelo nobre, conforme orientação da Corte Especial
do STJ.
6. A mera alegação genérica de que o recurso preencheria os
requisitos de admissibilidade, sem enfrentar, de modo concreto e
pormenorizado, os óbices aplicados (ausência de violação de lei
federal e incidência da Súmula 7/STJ), não é apta a desconstituir a
decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não conhecido.
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