AgInt no AREsp 3.155.145

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. C/C REAJUSTE DE PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TAXA SELIC. INOVAÇÃO DO RECURSO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Cabe a aplicação da Súmula 283/STF quando a parte deixa de impugnar o fundamento da decisão, ainda que sobre matéria de ordem pública, pois caracteriza deficiência de fundamentação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.