AgInt no AREsp 3.153.708

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO. QUESITOS SUPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova intimação do perito acerca dos quesitos suplementares, diante de anterior manifestação. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte de origem concluiu, ainda, com fulcro na interpretação das cláusulas contratuais e no acervo fático-probatório constante nos autos, que não seria possível impor novas condições para proceder-se à renovação, como o acréscimo do Fundo de Promoção e Publicidade para compor o valor do aluguel, "na medida em que se trata de valor que não integra o aluguel, mas condição específica do contrato". Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.