AgInt no AREsp 3.152.918

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A revisão, em recurso especial, das conclusões sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e, consequentemente, sobre a existência de ilícito civil, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alínea "a" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal obsta o conhecimento por divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.