AgInt no AREsp 3.152.788

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento de sentença envolvendo plano de saúde e multa cominatória (astreintes). 3. A Corte de origem proferiu acórdão com disponibilização em 18/6/2025 e publicação no dia útil subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo recursal deve considerar a publicação em 21/6/2025, distinta da disponibilização em 18/6/2025; e (ii) saber se houve suspensão de prazos em 19 e 20/6/2025 por feriado de Corpus Christi, tornando tempestiva a interposição do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão dos embargos assentou que houve disponibilização do acórdão em 18/6/2025 e publicação em 19/6/2025, iniciando-se a contagem em 20/6/2025 e encerrando-se em 10/7/2025, conforme os arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, o que torna intempestivo o recurso especial protocolado em 11/7/2025. 6. A alegada suspensão de prazos e a publicação em data diversa não foram comprovadas por certidão do Tribunal de origem, ônus da parte, razão pela qual não se afasta o óbice processual, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de certidão da corte estadual impede reconhecer suspensão de prazos ou data diversa de publicação, atraindo o óbice da intempestividade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, 219, caput; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.581.476/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.349.668/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.329.622/RJ.