Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.151.993

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preclusão consumativa quanto ao capítulo relativo à negativa de prestação jurisdicional, por ausência de ataque específico nas razões do agravo interno. 2. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, diante da falta de impugnação ao fundamento autônomo de preclusão adotado pelo acórdão recorrido. 3. Ausente cotejo analítico e similitude fática, não caracterizado o dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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