AgInt no AREsp 3.150.311

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. MENOR ONEROSIDADE. SUBSIDIARIEDADE. UTILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Princípio da menor onerosidade interpretado com a efetividade da execução. Possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, respeitada a unipessoalidade e o caráter subsidiário da medida. Súmula 83/STJ. 2. Aferição da utilidade da penhora prevista no art. 836 do CPC demanda exame fático, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.