Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.149.999
- Julgado em 31/08/2026 · publicado em 04/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: BENEDITO GONÇALVES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AFERIÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ITBI. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO
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