AgInt no AREsp 3.146.458

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DA DENOMINADA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões apresentadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à correta alíquota incidente sobre a contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), em cotejo com a atividade empresarial preponderante na matriz empresarial do Banco, exigiria a reanálise do acervo fático-probatório, o que atrai o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.