AgInt no AREsp 3.143.073

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORTESE CRANIANA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A verificação da existência de exorbitância ou excessividade do quantum não pode ser direcionada apenas para a comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, mas sim considerando-se o valor estabelecido diariamente à parte recalcitrante. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno desprovido.