AgInt no AREsp 3.142.675

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.396/STJ. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INICIAL APTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSÁRIO. SÚMULA 83/STJ. MULTA. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe sobrestamento pelo Tema 1.396/STJ se o acórdão recorrido reconhece a prévia tentativa de composição e a resistência à pretensão. 2. Enfrentadas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há negativa de prestação jurisdicional. 3. A petição inicial é apta e permite aferir a causa de pedir e o pedido, possibilitando a ampla defesa da parte ré. Precedente. 4. O prévio requerimento administrativo não é necessário ao interesse de agir nas ações sobre vícios construtivos. Súmula 83/STJ. Precedentes. 5. Ausente caráter protelatório, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno a que se nega provimento.