AgInt no AREsp 3.142.584

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. Preclusão consumativa quanto à irrepetibilidade de valores de natureza alimentar por ausência de prequestionamento na origem e falta de impugnação específica no agravo interno. 2. Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, conforme art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Argumentos sobre medicação assistida e § 13 do art. 10 não infirmam os fundamentos adotados na decisão singular. 4. Agravo interno a que se nega provimento.