AgInt no AREsp 3.141.776

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto pela parte ora agravante contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 2. O Tribunal em questão proferiu acórdão no julgamento de representação para perda de graduação, ou seja, no exercício de sua competência administrativa. 3. Não é admissível recurso especial contra acórdão que tenha sido proferido no exercício da função administrativa, mesmo que seja oriundo de tribunal de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.