AgInt no AREsp 3.141.694

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROPORCIONALIDADE E ONEROSIDADE CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inexistência de negativa de prestação jurisdicional se verifica quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes, não sendo exigida a análise de todos os argumentos das partes. 2. Incide a Súmula 5/STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais. 3. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas. 4. O controle judicial da proporcionalidade de sanções administrativas, por meio de recurso especial, não autoriza a revisão do acervo fático-probatório nem a reinterpretação do conteúdo contratual. 5. Agravo interno desprovido.