AgInt no AREsp 3.140.482

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2. Sobre o cumprimento dos requisitos para concessão da aposentadoria rural e da documentação comprobatória apresentada, o Tribunal de origem afastou a idoneidade dos documentos concretamente juntados pela proximidade do ajuizamento da demanda e contradição com vínculos urbanos. Essas conclusões foram extraídas da análise fático- probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.