Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.139.888

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de se manifestar no prazo legal. 3. Agravo interno não conhecido.

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