AgInt no AREsp 3.139.871

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Os dispositivos legais apontados como violados - arts. 369 e 373, II, do CPC e arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil - não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão e provocar o indispensável prequestionamento. Incide, portanto, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A parte recorrente não suscitou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que afasta a possibilidade de aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 4. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, notadamente quanto à (i) suficiência da prova pericial produzida e à eventual pertinência da prova testemunhal indeferida na origem; (ii) à regularidade ou não da medição do consumo de energia elétrica e à demonstração do fato constitutivo do direito autoral; e (iii) à configuração ou não do ato ilícito, à caracterização do dano moral indenizável e à proporcionalidade do quantum arbitrado. 5. Agravo interno desprovido.