AgInt no AREsp 3.139.836

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR A PROTEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O Agravante sustenta que a controvérsia é estritamente jurídica, envolvendo requalificação dos fatos delineados quanto à suficiência dos documentos para caracterização de bem de família, à distribuição do ônus da prova e à inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos sob o fundamento de matéria de ordem pública, além de afirmar impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e realização de cotejo analítico para demonstrar divergência. II. Questão em discussão 2. Verificar se o afastamento da impenhorabilidade de um imóvel reconhecido como bem de família exige reexame fatos e provas dos autos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem analisou as provas produzidas e concluiu que o imóvel constitui residência da agravante e de sua família, enquadrando-se na proteção conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.009/1990. A verificação dos requisitos para a configuração do bem de família demanda análise de elementos probatórios, o que impede a rediscussão da matéria na instância especial. 4. A pretensão recursal, portanto, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a caracterização do imóvel como bem de família, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.