AgInt no AREsp 3.139.313

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e da incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação da mudança da situação financeira da parte a ensejar a revogação da gratuidade de justiça. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Tendo a Corte de origem se manifestado sobre o ponto considerado omitido, sem razão a agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno improvido.