AgInt no AREsp 3.134.995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR EVENTUAL SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte recorrente comprovar a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense apta a interferir na contagem do prazo recursal, admitida a correção do vício formal quando determinada pelo Tribunal, na forma da redação conferida pela Lei n. 14.939/2024. 2. Embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, a parte agravante permaneceu inerte, circunstância que acarreta a preclusão da possibilidade de ulterior demonstração da tempestividade. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não afastam o dever da parte de observar os pressupostos legais de admissibilidade recursal, especialmente quando oportunizada a regularização do vício de representação processual. 4. Agravo interno desprovido.