AgInt no AREsp 3.134.358

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamentos de deficiência de fundamentação nas razões recursais e de incidência da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a deficiência de fundamentação das razões, com indicação genérica de dispositivo legal, atrai o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a tese recursal pressupõe reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, por indicação genérica de dispositivo legal e ausência de demonstração concreta da violação. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 5. Pretensão recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento na via especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.