AgInt no AREsp 3.131.552

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR AO PERÍODO ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem verificou, com base no contrato, que houve pactuação expressa e clara da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário celebrada em 21/01/2021, com taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e assinatura manual, evidenciando transparência e ciência do consumidor. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência e à clareza da pactuação exige interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ quanto ao não conhecimento pela alínea “a” obsta igualmente o conhecimento por dissídio jurisprudencial pela alínea “c”, quando a controvérsia demanda incursão em fatos e cláusulas do contrato. Agravo interno improvido.