AgInt no AREsp 3.129.962

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado os elementos fáticos e jurídicos relevantes, resolvendo integralmente a controvérsia; decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A pretensão de reconhecer conduta ilícita da instituição de ensino ou de caracterizar dano moral demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 3 . A revisão dos honorários sucumbenciais, inclusive quando fixados por equidade e quanto à majoração recursal, pressupõe reavaliação de critérios fáticos, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.