AgInt no AREsp 3.129.497

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FUNDADA EM PROCURAÇÃO FALSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, afastando alegada deficiência na prestação jurisdicional e não conhecendo das demais teses por óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A controvérsia decorre de ação anulatória de escritura de compra e venda lavrada com base em procuração posteriormente reputada falsa pelas instâncias ordinárias, com destaque para inconsistências documentais e perícia grafotécnica, além de informação oficial sobre ausência de um dos autores no país na data do ato. 3. Agravante sustenta: (i) negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) por ausência de enfrentamento de prescrição e de incidente de falsidade quanto a termo de quitação e prestação de contas (art. 430 do CPC); (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia grafotécnica (art. 480, § 1º, do CPC); e (iii) ocorrência de prescrição decenal (arts. 189 e 205 do CC), com termo inicial na ciência inequívoca consubstanciada em documentos não impugnados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) quanto às teses de prescrição e de incidente de falsidade dos documentos de quitação e prestação de contas; (ii) se a insurgência quanto à aplicação dos arts. 430 e 480, § 1º, do CPC, à necessidade de nova perícia grafotécnica e ao termo inicial da prescrição demanda reexame do acervo fático- probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 5. A alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC não se evidencia, pois as teses de prescrição e cerceamento de defesa foram apreciadas pelo Tribunal de origem e rejeitadas com fundamentação suficiente. 6. Em relação à tese recursal relativa à prescrição, à falsidade sobre os documentos fundamentais, os quais fulminariam a pretensão dos autores, quais sejam o termo de quitação e a prestação de contas, à alegada pobreza da análise das assinaturas dos recorridos e à alegada inconsistência do laudo pericial, o Tribunal de origem se fundamentou, quanto a esses pontos, no próprio acervo probatório dos autos, de modo que a análise da pretensão recursal, nesse particular aspecto, demandaria inarredável incursão no acervo probatório dos autos, providência incabível em sede especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.