AgInt no AREsp 3.128.793

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de procedimento comum c/c pedido de restituição de valores e reparação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.