Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.127.679
- Julgado em 29/09/2026 · publicado em 01/10/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: HUMBERTO MARTINS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de embargos de declaração na origem impede o conhecimento da alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC fundada em suposta insuficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A revisão das conclusões do acórdão de origem sobre falha do serviço de vigilância, controle de acesso, nexo causal e dever de ressarcimento, fixadas com base em provas (imagens, documentos administrativos e policiais), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência de óbice processual ao conhecimento do recurso especial pela alínea “a” prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea “c” quanto à mesma matéria. Agravo interno improvido.
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