AgInt no AREsp 3.127.478

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 5. No caso, a parte Agravante não enfrentou o óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) nas razões do agravo em recurso especial, limitando-se a repetir argumentos dissociados dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que inviabiliza a reforma da decisão monocrática. 6. A ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada das razões de inadmissão do recurso especial caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.