AgInt no AREsp 3.126.630

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DO ALCANCE TEMPORAL DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROCESSUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que, para se adotar conclusão diversa daquela firmada pelo Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição, é necessário o reexame da matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.