AgInt no AREsp 3.126.545

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel porquanto ausente prova de que era bem de família, oportunidade em que também indeferiu a substituição da penhora por mera expectativa de direito. 2. A reversão do julgado para fins de declarar a impenhorabilidade do bem, ou mesmo o cabimento da substituição da penhora, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.