Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.123.346

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 3. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 4. A Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP, em 5/11/2025, manteve o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. 5. Agravo interno não provido.

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