AgInt no AREsp 3.122.561

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. EFEITO NÃO IMPEDITIVO. 1. Não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno ou embargos de declaração, em virtude da preclusão. 2. O argumento sobre irretroatividade da Lei 14.454/2022 não foi enfrentado no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. As Diretrizes de Utilização da ANS não impedem terapias indicadas ao paciente quando comprovada a eficácia à luz das evidências científicas. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.