AgInt no AREsp 3.120.625

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno não provido.