AgInt no AREsp 3.120.574

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. AUTONOMIA PRIVADA. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O controle judicial sobre cláusulas de contratos empresariais firmados entre partes em condições paritárias é restrito, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a livre estipulação das partes, não havendo prova de vício de consentimento no caso concreto. 2. Não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ na hipótese em que as cláusulas contratuais e as circunstâncias fáticas encontram-se expressamente delineadas no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.